HC 642742 - ACORDAO

HC 642742 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de demonstração individualizada de participação relevante em organização criminosa e da insuficiente fundamentação concretizando o periculum libertatis; assim, no juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SHERON MOARA SANTOS DE SOUZA; Corréu: ALEXANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Proprietária: Maria Geneci Rodrigues Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

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Parties

SHERON MOARA SANTOS DE SOUZA

Paciente

ALEXANDRE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Maria Geneci Rodrigues Trindade

Proprietária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Substituibilidade da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de demonstração individualizada de participação relevante em organização criminosa e da insuficiente fundamentação concretizando o periculum libertatis; assim, no juízo de proporcionalidade e considerando a pandemia de Covid-19, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade.