HC 657453 - DECISAO

HC 657453 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; contudo, tendo a paciente sido reconhecida como primária e sem antecedentes e considerando a pena total fixada, impôs-se o abrandamento do regime para semiaberto por ausência de fundamentação concreta para manter regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Ana Rosa da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara do Foro de Buritama/SP; Corréu: Paulo; Corréu: Anderson; Corréu: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto à paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Aplicação Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ana Rosa da Silva Ferreira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Juízo da 1ª Vara do Foro de Buritama/SP

Juízo a Quo

Paulo

Corréu

Anderson

Corréu

João

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º; contudo, tendo a paciente sido reconhecida como primária e sem antecedentes e considerando a pena total fixada, impôs-se o abrandamento do regime para semiaberto por ausência de fundamentação concreta para manter regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto à paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto à paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.