AREsp 1863534 - DECISAO

AREsp 1863534 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico; a desclassificação para uso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da substituição por restritivas de direitos e a fixação de regime mais gravoso estão devidamente fundamentados na gravidade concreta (quantidade de drogas e envolvimento de adolescentes); a fixação de honorários do defensor dativo deve ser requerida e arbitrada na origem.

Parties
Agravante: LINCOLN FERNANDO SOUZA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Honorários Do Defensor Dativo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Honorários Do Defensor Dativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINCOLN FERNANDO SOUZA DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos de prova suficientes para a condenação por tráfico; a desclassificação para uso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da substituição por restritivas de direitos e a fixação de regime mais gravoso estão devidamente fundamentados na gravidade concreta (quantidade de drogas e envolvimento de adolescentes); a fixação de honorários do defensor dativo deve ser requerida e arbitrada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.