HC 625937 - ACORDAO

HC 625937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou, com base na confissão do réu, nas declarações da corré e na apreensão de substâncias, que o agravante se dedicava habitual e profissionalmente ao tráfico, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: VAGNER CELESTRINO LEAL; Corré: Marines Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VAGNER CELESTRINO LEAL

Agravante

Marines Ferreira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal estadual fundamentou, com base na confissão do réu, nas declarações da corré e na apreensão de substâncias, que o agravante se dedicava habitual e profissionalmente ao tráfico, e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental