AREsp 1871959 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem, com liberdade para valorar provas, concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas, a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem, com liberdade para valorar provas, concluiu pela autoria e materialidade do tráfico de drogas, a pretensão de desclassificação para posse para consumo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.