HC 624658 - ACORDAO

HC 624658 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ciência do agravante sobre a origem ilícita do bem e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º exigiria reexame probatório aprofundado, o que é vedado na via do habeas corpus; a instância verificou circunstâncias (467 kg de maconha e participação logística de terceiros) que justificam o afastamento da redução de pena por tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MATHEUS FELIPE CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MATHEUS FELIPE CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para o crime de receptação
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ciência do agravante sobre a origem ilícita do bem e sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º exigiria reexame probatório aprofundado, o que é vedado na via do habeas corpus; a instância verificou circunstâncias (467 kg de maconha e participação logística de terceiros) que justificam o afastamento da redução de pena por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental