HC 652342 - DECISAO

HC 652342 - DECISAO

A pena-base não deveria ser exacerbada pela apreensão de pequena quantidade de droga (2,5 g), devendo ser fixada no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 2/3 na terceira fase, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, o que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Leonardo Gonçalo Pereira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Leonardo Gonçalo Pereira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de elevação da pena por apreensão de pequena quantidade (2,5 g)

Ratio Decidendi

A pena-base não deveria ser exacerbada pela apreensão de pequena quantidade de droga (2,5 g), devendo ser fixada no mínimo legal; reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicando-se a fração de 2/3 na terceira fase, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, o que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.
  • Aplicar 166 dias-multa.