HC 686712 - DECISAO

HC 686712 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões atacadas (dosimetria, aplicação do art. 33, § 4º, regime inicial e substituição da pena) não foram examinadas pela Corte Estadual, e não cabe habeas corpus para matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrado: Alex Domingues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Regime Inicial +1 more

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Parties

Alex Domingues de Oliveira

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 análise da dosimetria (terceira fase)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões atacadas (dosimetria, aplicação do art. 33, § 4º, regime inicial e substituição da pena) não foram examinadas pela Corte Estadual, e não cabe habeas corpus para matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.