HC 612562 - ACORDAO

HC 612562 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, porque, apesar da existência de indícios e de precedente condenatório, a quantidade de entorpecentes apreendida não revelou periculosidade concreta suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão singular que concedeu a ordem de habeas corpus nessa extensão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WELLINGTON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliação da periculosidade do agente diante da quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Valoração da reincidência anterior e da antiguidade dos fatos na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, porque, apesar da existência de indícios e de precedente condenatório, a quantidade de entorpecentes apreendida não revelou periculosidade concreta suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão singular que concedeu a ordem de habeas corpus nessa extensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida na decisão singular, na extensão examinada