HC 668152 - ACORDAO

HC 668152 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º com base no conjunto probatório (mensagens, fotos, balança, quantidade e modus operandi), não havendo bis in idem; reconheceu-se interestadualidade para fins do art. 40, V; é inviável o reexame probatório em habeas corpus; mantiveram-se a dosimetria (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa), o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ATTON DANIEL CUSTODIO RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

ATTON DANIEL CUSTODIO RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 por interesseadualidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º com base no conjunto probatório (mensagens, fotos, balança, quantidade e modus operandi), não havendo bis in idem; reconheceu-se interestadualidade para fins do art. 40, V; é inviável o reexame probatório em habeas corpus; mantiveram-se a dosimetria (pena de 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa), o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria fixada (pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa).