HC 631397 - ACORDAO

HC 631397 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime evidenciada pela apreensão de 673g de cocaína e no risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por porte de arma), sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não era incidente no momento da impetração e alegação de excesso de prisão não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO DE AZEVEDO SANTOS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MARIO DE AZEVEDO SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada na gravidade concreta do crime evidenciada pela apreensão de 673g de cocaína e no risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por porte de arma), sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não era incidente no momento da impetração e alegação de excesso de prisão não apreciada pelo tribunal a quo não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão prévia no processo)