AREsp 1875341 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da natureza das drogas sem consideração de sua pequena quantidade), o Tribunal, de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2.º, do CPP
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa da natureza das drogas sem consideração de sua pequena quantidade), o Tribunal, de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP, concedeu habeas corpus para afastar tal valoração e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa da natureza das drogas e redimensionar a pena-base.