HC 641501 - DECISAO

HC 641501 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que constitui novo título judicial; adicionalmente, o decreto de prisão preventiva não apresentou ilegalidade, pois decorreu de representação e parecer ministerial, havendo risco concreto de reiteração delitiva e apreensão de 240 kg de maconha; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de menores.

Parties
Paciente: Paciente; Subprocuradora Geral Da República: Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp)

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Parties

Paciente

Paciente

Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coêlho dos Santos

Subprocuradora Geral Da República

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que questiona decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 Se o decreto de prisão preventiva apresentava ilegalidade
  3. 3 Se é cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, que constitui novo título judicial; adicionalmente, o decreto de prisão preventiva não apresentou ilegalidade, pois decorreu de representação e parecer ministerial, havendo risco concreto de reiteração delitiva e apreensão de 240 kg de maconha; a substituição por prisão domiciliar foi afastada por ausência de demonstração de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de menores.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.