HC 672371 - DECISAO

HC 672371 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada, que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e, com fundamentação concreta (réu primário e sem antecedentes à época e pequena quantidade de droga - 14,5 g), aplicou a fração de 1/3 e redimensionou a pena, motivo pelo qual o pleito de aplicação de 2/3 não se impôs.

Parties
Embargante/paciente: Pedro Eduardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração

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Parties

Pedro Eduardo dos Santos

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração — Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria e fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão na decisão embargada, que reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e, com fundamentação concreta (réu primário e sem antecedentes à época e pequena quantidade de droga - 14,5 g), aplicou a fração de 1/3 e redimensionou a pena, motivo pelo qual o pleito de aplicação de 2/3 não se impôs.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.