HC 680719 - DECISAO

HC 680719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a concessão do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação ao tráfico comprovada pelas instâncias ordinárias), providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEISSIEL COSTA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JEISSIEL COSTA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por sua inadequação como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, a concessão do redutor do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação ao tráfico comprovada pelas instâncias ordinárias), providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.