HC 682446 - DECISAO

HC 682446 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória e condenar pelo art.35, não demonstrou de forma concreta e efetiva o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal; assim, restabeleceu‑se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e procedeu‑se ao redimensionamento da pena, mantendo a condenação apenas pelo tráfico (art.33).

Parties
Defesa Técnica: Defesa Técnica; Ministério Público Estadual: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória quanto ao delito de associação para o tráfico e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Estabilidade E Permanência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Estabilidade E Permanência

Case Brief

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Parties

Defesa Técnica

Defesa Técnica

Ministério Público

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da absolvição por associação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, ao reformar a sentença absolutória e condenar pelo art.35, não demonstrou de forma concreta e efetiva o vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal; assim, restabeleceu‑se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e procedeu‑se ao redimensionamento da pena, mantendo a condenação apenas pelo tráfico (art.33).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória quanto ao delito de associação para o tráfico e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória quanto à imputação do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006)
  • Proceder ao redimensionamento da pena nos termos da fundamentação (fixação da pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, conforme fundamentação)