HC 684742 - DECISAO

HC 684742 - DECISAO

Apesar de evidenciada a materialidade e indícios de autoria para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a quantidade apreendida não se revelou expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva; reconhecida a ilegalidade da custódia cautelar, concede-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas destinadas a evitar a reiteração delitiva (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos com o tráfico).

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação 62/cnj

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de evidenciada a materialidade e indícios de autoria para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), a quantidade apreendida não se revelou expressiva a ponto de justificar a manutenção da prisão preventiva; reconhecida a ilegalidade da custódia cautelar, concede-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas destinadas a evitar a reiteração delitiva (apresentações periódicas, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos com o tráfico).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.
  • Medidas impostas: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.