HC 679413 - DECISAO

HC 679413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a apreensão de 8.126,8 gramas de maconha e a ausência de prova de ocupação lícita demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justificando a manutenção da dosimetria da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

UGO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que a apreensão de 8.126,8 gramas de maconha e a ausência de prova de ocupação lícita demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, obstando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justificando a manutenção da dosimetria da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.