HC 675235 - DECISAO

HC 675235 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento da droga e em elementos de periculosidade, entendeu-se que a quantidade apreendida (127,86 g de cocaína) não é tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva; assim, por ser a prisão cautelar a mais excepcional das medidas e diante das normas e precedentes invocados, concedeu-se a ordem para revogar a preventiva e substituí-la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Luciano Curcino dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luciano Curcino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento da droga e em elementos de periculosidade, entendeu-se que a quantidade apreendida (127,86 g de cocaína) não é tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para evitar reiteração delitiva; assim, por ser a prisão cautelar a mais excepcional das medidas e diante das normas e precedentes invocados, concedeu-se a ordem para revogar a preventiva e substituí-la por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e determinar sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova decretação de prisão em caso de descumprimento ou...