AREsp 1826017 - DECISAO

AREsp 1826017 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido para negativar a circunstância das consequências do delito era genérica e abstrata, insuficiente para agravar a pena-base; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, concedeu regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela prescrição.

Parties
Agravante: JOSÉ DA CRUZ QUARESMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; redimensionada a pena, concedido regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prescrição, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prescrição Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA CRUZ QUARESMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para majoração da pena-base pela vetorial das consequências do delito
  2. 2 Aplicabilidade e quantum da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Determinação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido para negativar a circunstância das consequências do delito era genérica e abstrata, insuficiente para agravar a pena-base; por isso fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, concedeu regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, e, de ofício, declarou extinta a punibilidade pela prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; redimensionada a pena, concedido regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos; declarada extinta a punibilidade pela prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Decotar a valoração negativa da vetorial das consequências do delito e fixar a pena-base no mínimo legal