AREsp 1871666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, informação prévia e apreensão de 210,7g de maconha em 118 embalagens), corretamente condenou o réu pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a majoração da pena-base por maus antecedentes; as peculiaridades do caso justificam o regime inicial fechado; e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ROCHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Súmula 7/stj Detração

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROCHA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do acusado
  2. 2 Majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, informação prévia e apreensão de 210,7g de maconha em 118 embalagens), corretamente condenou o réu pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a majoração da pena-base por maus antecedentes; as peculiaridades do caso justificam o regime inicial fechado; e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação, a pena-base e o regime inicial estabelecidos pelas instâncias ordinárias.