AREsp 1917206 - DECISAO

AREsp 1917206 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial por exigir, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do réu a atividades criminosas e à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o revolvimento do conteúdo probatório, o que configura óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

FABIO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial por exigir, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do réu a atividades criminosas e à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o revolvimento do conteúdo probatório, o que configura óbice da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.