AREsp 1874733 - DECISAO

AREsp 1874733 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, após análise, concluiu-se que o acórdão a quo careceu de fundamentação idônea para manter a redução da causa especial do art.33, §4º, na fração de 1/6 diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da primariedade e bons antecedentes do réu; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, concedeu-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e, por fim, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com observância da redução do prazo em razão de o réu ser menor de 21 anos à época do fato.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  3. 3 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, após análise, concluiu-se que o acórdão a quo careceu de fundamentação idônea para manter a redução da causa especial do art.33, §4º, na fração de 1/6 diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da primariedade e bons antecedentes do réu; aplicou-se a redução no patamar máximo (2/3), redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, concedeu-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos e, por fim, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com observância da redução do prazo em razão de o réu ser menor de 21 anos à época do fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento; declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa