HC 673134 - ACORDAO

HC 673134 - ACORDAO

O ingresso dos policiais foi franqueado pelo próprio agravante; como o tráfico é crime permanente, a entrada sem mandado é legítima quando há elementos de probabilidade delitiva; a alegação de falta de voluntariedade do consentimento exige verificação do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se demonstra nulidade das provas ou da prisão em flagrante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais foi franqueado pelo próprio agravante; como o tráfico é crime permanente, a entrada sem mandado é legítima quando há elementos de probabilidade delitiva; a alegação de falta de voluntariedade do consentimento exige verificação do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se demonstra nulidade das provas ou da prisão em flagrante; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental