HC 681531 - ACORDAO

HC 681531 - ACORDAO

O enunciado n. 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando não há ilegalidade patente; nos autos não se verificou flagrante ilegalidade e a decisão do relator foi devidamente fundamentada apontando que a matéria exige análise de mérito e manifestação do Ministério Público, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VENICIO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Antidrogas, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Antidrogas Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva

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Parties

VENICIO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas em face de alegada extinção da punibilidade e inexistência de reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O enunciado n. 691 da Súmula do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar quando não há ilegalidade patente; nos autos não se verificou flagrante ilegalidade e a decisão do relator foi devidamente fundamentada apontando que a matéria exige análise de mérito e manifestação do Ministério Público, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.