HC 613339 - ACORDAO

HC 613339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal afirmou que a entrada dos policiais no domicílio ocorreu de forma ilegal em razão da ausência de autorização do morador, de ordem judicial ou de demonstração de fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sendo insuficiente a correlação com denúncia anônima e pequena porção de droga para afastar a inviolabilidade do domicílio, conforme a jurisprudência do STJ que exige fundadas razões para reconhecimento de flagrante no interior da residência.

Parties
Embargante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Embargos De Declaração, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Embargos De Declaração Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por ingresso sem autorização no domicílio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal afirmou que a entrada dos policiais no domicílio ocorreu de forma ilegal em razão da ausência de autorização do morador, de ordem judicial ou de demonstração de fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência, sendo insuficiente a correlação com denúncia anônima e pequena porção de droga para afastar a inviolabilidade do domicílio, conforme a jurisprudência do STJ que exige fundadas razões para reconhecimento de flagrante no interior da residência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.