HC 673030 - ACORDAO

HC 673030 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental sustentando que a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante, corretamente aplicou a causa de diminuição do art.33,§4º da Lei 11.343/2006, pois a condenação anterior não transitada em julgado e a existência de apenas uma ação penal em curso não bastam para afastar o redutor; a quantidade apreendida foi considerada não excessiva nos termos da jurisprudência desta Corte; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, mantendo-se a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravio regimental improvido; mantida a concessão liminar da ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de ações penais em curso para fins de valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental sustentando que a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante, corretamente aplicou a causa de diminuição do art.33,§4º da Lei 11.343/2006, pois a condenação anterior não transitada em julgado e a existência de apenas uma ação penal em curso não bastam para afastar o redutor; a quantidade apreendida foi considerada não excessiva nos termos da jurisprudência desta Corte; assim a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, mantendo-se a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; mantida a concessão liminar da ordem de habeas corpus proferida pelo Relator.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida liminarmente que aplicou a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.