HC 682262 - DECISAO

HC 682262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a via extraordinária; além disso, a manutenção da condenação por associação foi fundada em conjunto probatório robusto (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que torna inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado dos fatos e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Supressão De Instância

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Parties

SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Exasperação da pena-base pela valoração desfavorável das circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a via extraordinária; além disso, a manutenção da condenação por associação foi fundada em conjunto probatório robusto (depoimentos, interceptações e informações policiais), o que torna inviável, em habeas corpus, o reexame aprofundado dos fatos e a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido