HC 671787 - DECISAO

HC 671787 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de entorpecente já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização isolada na terceira fase para negar o redutor do art. 33, § 4.º, configuraria bis in idem; aplicando-se, assim, a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa registrada.

Parties
Paciente / Agravante / Sentenciado: GILIARDI SILVANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração; Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão reformado para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido regime semiaberto e demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILIARDI SILVANO PEREIRA

Paciente / Agravante / Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração; Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Valoração de aprestos e existência de ação penal em curso como prova de habitualidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de entorpecente já havia sido valorada na primeira fase da dosimetria, de modo que sua utilização isolada na terceira fase para negar o redutor do art. 33, § 4.º, configuraria bis in idem; aplicando-se, assim, a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto em razão de circunstância judicial negativa registrada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão reformado para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006) na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantido regime semiaberto e demais termos da sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 278-282 e conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)