HC 626608 - DECISAO

HC 626608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, por entender que o réu confessou guardar entorpecentes para terceiro (conduta típica do art. 33 da Lei 11.343/2006) e que a confissão, mesmo parcial, serviu de elemento de convicção, nos termos da súmula 545/STJ. Mantiveram-se as majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 em razão de documentos hábeis juntados aos autos comprovando a presença de adolescentes e acervo bélico, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda pelo reconhecimento da atenuante apenas para o crime de tráfico e mantendo inalteradas as demais...

Parties
Paciente: CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão Espontânea, Menoridade E Documento Hábil
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Confissão Espontânea Menoridade E Documento Hábil

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DUTRA DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no delito de tráfico de drogas
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime) na dosimetria
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 40, incisos IV e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, por entender que o réu confessou guardar entorpecentes para terceiro (conduta típica do art. 33 da Lei 11.343/2006) e que a confissão, mesmo parcial, serviu de elemento de convicção, nos termos da súmula 545/STJ. Mantiveram-se as majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 em razão de documentos hábeis juntados aos autos comprovando a presença de adolescentes e acervo bélico, e procedeu-se ao redimensionamento da pena, reduzindo a reprimenda pelo reconhecimento da atenuante apenas para o crime de tráfico e mantendo inalteradas as demais...

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de drogas
  • Fixação da pena definitiva do paciente em 18 anos, 3 meses e 1 dia de reclusão, além do pagamento de 2.616 dias-multa