REsp 1940613 - DECISAO

REsp 1940613 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade/natureza da droga apreendida foi considerada tanto para a exasperação da pena-base quanto para modular a minorante do art.33, §4º; assim, o recurso especial foi provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a variável quantidade/natureza em apenas uma etapa do cálculo da pena.

Parties
Recorrente: LAERCIO AVELINO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

LAERCIO AVELINO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade/natureza da droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto na terceira fase (minorante do art.33, §4º) da dosimetria, possível bis in idem
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria da pena
  3. 3 Modulação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade/natureza da droga apreendida foi considerada tanto para a exasperação da pena-base quanto para modular a minorante do art.33, §4º; assim, o recurso especial foi provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria aplicando a variável quantidade/natureza em apenas uma etapa do cálculo da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o bis in idem constatado na dosimetria