HC 674086 - ACORDAO

HC 674086 - ACORDAO

A condenação já foi objeto de revisão criminal e não se verificaram as hipóteses restritas do art. 621 do CPP que autorizariam alteração após o trânsito em julgado; além disso, a análise das provas pela Corte de origem (notadamente a quantidade de droga transportada e demais circunstâncias) justificou a conclusão de que a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VITOR SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 621 Do CPP

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a matéria foi previamente apreciada em revisão criminal e em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A condenação já foi objeto de revisão criminal e não se verificaram as hipóteses restritas do art. 621 do CPP que autorizariam alteração após o trânsito em julgado; além disso, a análise das provas pela Corte de origem (notadamente a quantidade de droga transportada e demais circunstâncias) justificou a conclusão de que a minorante do art. 33, § 4º, não é aplicável, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve inalterada a pena imposta