HC 667149 - ACORDAO

HC 667149 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de dedicação habitual ao tráfico e vínculo com facção criminosa (PCC), além de registros e atos infracionais — apta a afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a justificar o regime inicial fechado; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Daniel Ribeiro da Fonseca; Co Réu: Claudiomar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Daniel Ribeiro da Fonseca

Agravante/paciente

Claudiomar

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza da droga e periculosidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — quantidade e natureza da droga apreendida, indícios de dedicação habitual ao tráfico e vínculo com facção criminosa (PCC), além de registros e atos infracionais — apta a afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas e a justificar o regime inicial fechado; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido