HC 669276 - ACORDAO

HC 669276 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por força do entendimento consolidado no RE 593.818/SC e da jurisprudência desta Corte, segundo o qual o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede que condenações alcançadas pelo período depurador sejam consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de utilização das condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Compatibilidade entre reconhecimento de maus antecedentes e vedação à reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por força do entendimento consolidado no RE 593.818/SC e da jurisprudência desta Corte, segundo o qual o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede que condenações alcançadas pelo período depurador sejam consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.