AREsp 1843355 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão da corte de origem de que, diante dos elementos concretos dos autos (notadamente a intensa ficha de viagens internacionais de curta duração), o agente não se enquadra como pequeno traficante, afastando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, inviável segundo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHISOM AUSTIN UBAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CHISOM AUSTIN UBAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de dedicação habitual a atividades delituosas versus pequeno traficante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por súmula

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da corte de origem de que, diante dos elementos concretos dos autos (notadamente a intensa ficha de viagens internacionais de curta duração), o agente não se enquadra como pequeno traficante, afastando-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de prova, inviável segundo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ