AREsp 1812427 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, obrigação que deve ser cumprida no momento da interposição do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a inadmissão.

Parties
Agravante: AYRON MAXSUEL DS SANTOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AYRON MAXSUEL DS SANTOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Desprovido; Manutenção Do Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, obrigação que deve ser cumprida no momento da interposição do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido na origem