HC 665057 - ACORDAO

HC 665057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao afastar pelo Tribunal de origem circunstâncias judiciais que haviam sido valoradas negativamente na sentença de primeiro grau e manter inalterada a pena-base sem reduzir o quantum correspondente, houve violação do princípio do ne reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da decisão que reduziu a pena do paciente na hipótese concreta.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem para redução da pena em razão de reformatio in pejus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Princípio Do Ne Reformatio in Pejus, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Circunstâncias Judiciais Princípio Do Ne Reformatio in Pejus Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na sentença sem reduzir a pena-base?
  2. 2 Qual o efeito da exclusão de motivos e circunstâncias negativas da sentença sobre a dosimetria da pena-base?
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao afastar pelo Tribunal de origem circunstâncias judiciais que haviam sido valoradas negativamente na sentença de primeiro grau e manter inalterada a pena-base sem reduzir o quantum correspondente, houve violação do princípio do ne reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da decisão que reduziu a pena do paciente na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem para redução da pena em razão de reformatio in pejus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente em razão do afastamento de circunstâncias judiciais sem correspondente redução da reprimenda