HC 666503 - DECISAO

HC 666503 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 655.827/SP) e porque não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: JOSÉ DIEGO DA SILVA DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ DIEGO DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já apreciado (HC n. 655.827/SP) e porque não se admite habeas corpus em substituição ao recurso adequado salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.