HC 676355 - DECISAO

HC 676355 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque havia recurso próprio cabível e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a absolvição do crime de associação exigiria reexame do acervo probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é inviável quando há condenação também pelo art. 35, além de a dosimetria e o regime prisional terem sido fundamentados adequadamente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DENIS FERREIRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DENIS FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de estabilidade e permanência para configuração do art.35
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque havia recurso próprio cabível e não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a absolvição do crime de associação exigiria reexame do acervo probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 é inviável quando há condenação também pelo art. 35, além de a dosimetria e o regime prisional terem sido fundamentados adequadamente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus