HC 658476 - DECISAO

HC 658476 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias apontaram elementos concretos (decisões anteriores, atos infracionais na juventude e repetido envolvimento com o tráfico) que justificam a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a compensação da atenuante da menoridade com a causa de aumento não foi debatida na origem, de modo que seria supressão de instância apreciá-la; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela reprimenda superior a quatro anos e pelas circunstâncias concretas do caso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Causa De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Causa De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 compensação da atenuante da menoridade com a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias apontaram elementos concretos (decisões anteriores, atos infracionais na juventude e repetido envolvimento com o tráfico) que justificam a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a compensação da atenuante da menoridade com a causa de aumento não foi debatida na origem, de modo que seria supressão de instância apreciá-la; e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela reprimenda superior a quatro anos e pelas circunstâncias concretas do caso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Pelo exposto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.