AREsp 1878605 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABRIZIA KELEM OLIVEIRA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FABRIZIA KELEM OLIVEIRA CORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, de modo que impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.