REsp 1935303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a tese de bis in idem não foi suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: IURY KAUAN SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 282/stf, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7/stj E 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IURY KAUAN SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de bis in idem na dosimetria
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma da decisão de origem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a tese de bis in idem não foi suscitada nem debatida nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.