AREsp 1868098 - ACORDAO

AREsp 1868098 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque os elementos constantes dos autos, inclusive a existência de inquéritos e ações penais em curso, evidenciaram que o recorrente se dedica a atividades criminosas, não estando presentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para a redução da pena; entendimento alinhado ao precedente EREsp n. 1.431.091/SP e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: WILLIAM DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos cumulativos para a redução de pena no tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os elementos constantes dos autos, inclusive a existência de inquéritos e ações penais em curso, evidenciaram que o recorrente se dedica a atividades criminosas, não estando presentes os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para a redução da pena; entendimento alinhado ao precedente EREsp n. 1.431.091/SP e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu para negar provimento ao recurso especial