HC 622512 - ACORDAO

HC 622512 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DA SILVA ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela reincidência do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.