HC 663962 - ACORDAO

HC 663962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem ao reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (cocaína) e não evidencia flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção do STJ em habeas corpus.

Parties
Agravante: ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ODILON ROBERT DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de uso da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critérios para fixação do quantum de diminuição (natureza e quantidade da droga e circunstâncias do art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem ao reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, foi fundamentada na quantidade e na natureza da droga apreendida (cocaína) e não evidencia flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique intervenção do STJ em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus)