HC 688908 - DECISAO

HC 688908 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elemento concreto que evidenciasse dedicação do acusado à atividade criminosa; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses), aplicou-se a diminuição prevista no § 4º do art. 33, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do HC n. 550.599/SP.

Parties
Paciente: Breno Morais Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça bandeirante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Inicial Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Breno Morais Silva

Paciente

Tribunal de Justiça bandeirante

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qualificação da conduta como tráfico e dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça ao afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem elemento concreto que evidenciasse dedicação do acusado à atividade criminosa; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses), aplicou-se a diminuição prevista no § 4º do art. 33, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do HC n. 550.599/SP.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Restabelecer o quantum de pena fixado na sentença da 1ª Vara Criminal de Franca/SP (1 ano e 8 meses de reclusão)
  • Aplicar regime inicial aberto para cumprimento da pena