AREsp 1824422 - ACORDAO

AREsp 1824422 - ACORDAO

Dadas a natureza e a quantidade da droga apreendida (40,880 kg de maconha) e as circunstâncias do caso concreto (transporte em ônibus interestadual, pagamento de R$1.000,00 pelo transporte), restou demonstrada a dedicação da agente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização da mesma referência (natureza/quantidade) para exasperar a pena-base e para indeferir a minorante não configura bis in idem nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARTA SOUZA MOREIRA SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARTA SOUZA MOREIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (pena-base) e na incidência da minorante (§4º)
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas a partir da quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Dadas a natureza e a quantidade da droga apreendida (40,880 kg de maconha) e as circunstâncias do caso concreto (transporte em ônibus interestadual, pagamento de R$1.000,00 pelo transporte), restou demonstrada a dedicação da agente a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a utilização da mesma referência (natureza/quantidade) para exasperar a pena-base e para indeferir a minorante não configura bis in idem nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais