AREsp 1874157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 1/2/2021; término do prazo em 17/2/2021; agravo ajuizado em 24/2/2021) e porque, na jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica a contagem em dobro de prazos aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.

Parties
Agravante: ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prazo Processual, Núcleo De Prática Jurídica, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prazo Processual Núcleo De Prática Jurídica Intempestividade Prazo Em Dobro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Inaplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) na análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias (intimação em 1/2/2021; término do prazo em 17/2/2021; agravo ajuizado em 24/2/2021) e porque, na jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica a contagem em dobro de prazos aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental