HC 663312 - DECISAO

HC 663312 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio — sendo a ação policial baseada apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares e em conduta ambígua do paciente — o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as dele derivadas; por conseguinte, deve-se trancar o processo penal baseado nessas provas e expedir alvará de soltura se não houver outro fundamento para a prisão.

Parties
Paciente: IGOR JUNIOR DE SOUSA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Processo, Audiência De Custódia
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Parties

IGOR JUNIOR DE SOUSA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima como justificativa para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI CRFB)

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas para o ingresso no domicílio — sendo a ação policial baseada apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares e em conduta ambígua do paciente — o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas diretamente e as dele derivadas; por conseguinte, deve-se trancar o processo penal baseado nessas provas e expedir alvará de soltura se não houver outro fundamento para a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio do paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dele decorrentes