REsp 1938176 - DECISAO

REsp 1938176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ingresso dos policiais na residência com base exclusivamente na fuga da acusada ao avistar a viatura não atendia às diretrizes do HC 598.051/SP nem configurava fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas foram contaminadas pela ilicitude e, por ausência de provas lícitas, a recorrente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DILCILENE DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

DILCILENE DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Consequências da prova ilícita por derivação
  3. 3 Aplicação das diretrizes estabelecidas no HC 598.051/SP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ingresso dos policiais na residência com base exclusivamente na fuga da acusada ao avistar a viatura não atendia às diretrizes do HC 598.051/SP nem configurava fundadas razões para mitigação da inviolabilidade domiciliar; assim, a invasão foi ilícita, as provas obtidas foram contaminadas pela ilicitude e, por ausência de provas lícitas, a recorrente foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolvê-la quanto ao crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal
  • Comunicar ao Juízo de origem